Licenciamento de alojamento local: o que mudou e o que tem de cumprir
O quadro legal mudou duas vezes em três anos. Em 2026 está mais estável do que estava — mas as obrigações do dia-a-dia continuam a ser o que apanha a maioria dos proprietários desprevenidos.
Se tem uma casa e pondera colocá-la em alojamento local, a primeira coisa a saber é que o registo não é opcional. Qualquer habitação cedida a turistas por períodos inferiores a 30 dias tem de estar inscrita no Registo Nacional de Alojamento Local. Operar sem registo é contraordenação grave, com coimas que começam nos milhares de euros.
O que mudou desde 2024
O Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024, revogou boa parte das medidas do programa Mais Habitação. Na prática, três coisas voltaram atrás: o registo passou de novo a ter duração indeterminada, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local deixou de existir, e a competência sobre áreas de contenção regressou aos municípios.
Para quem tem uma casa parada, isto significa um enquadramento mais previsível do que o de há dois anos. Mas atenção a um ponto: como a decisão sobre áreas de contenção é municipal, o que vale em Braga pode não valer em Viana do Castelo ou em Esposende. Antes de contar com o registo, confirme na câmara do concelho onde fica a casa.
Como se faz o registo
O que se chama informalmente "licença" é na verdade uma comunicação prévia com prazo, submetida no Balcão do Empreendedor. A câmara municipal dispõe de um prazo para se opor; passado esse prazo sem oposição, fica com o número de registo que tem de aparecer nos anúncios.
O processo em si não é complicado. O que costuma atrasar é a papelada à volta: caderneta predial, licença de utilização do imóvel, comprovativo de legitimidade para explorar, e a conformidade do imóvel com os requisitos mínimos.
O que vem depois — e é aqui que a maioria falha
Obter o número de registo é a parte fácil. As obrigações contínuas são o que exige atenção todos os meses:
- Seguro de responsabilidade civil válido e submetido — é a obrigação que mais frequentemente põe o registo em risco
- Placa identificativa à entrada do estabelecimento
- Livro de informações à disposição dos hóspedes
- Comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades, dentro do prazo, em cada estadia
- Resposta aos inquéritos estatísticos quando aplicável
- Liquidação da taxa turística municipal, onde exista
- Obrigações fiscais: emissão de faturas e declaração do rendimento
Nenhuma destas tarefas é difícil isoladamente. O problema é a soma: são pequenas coisas com prazos próprios, que se repetem a cada estadia, durante todo o ano. É a razão número um pela qual proprietários que começam entusiasmados acabam a delegar ou a desistir.
Uma nota honesta
Este artigo descreve o enquadramento geral tal como está em 2026, mas não substitui aconselhamento profissional. A parte fiscal em particular depende muito da sua situação — se explora como pessoa singular ou através de sociedade, se opta pelo regime simplificado ou por contabilidade organizada. Fale com um contabilista antes de decidir a estrutura, e confirme sempre as regras municipais junto da câmara.